O comércio ambulante e eventual são partes essenciais da economia de Matinhos, gerando renda para muitas famílias e contribuindo com o dinamismo do turismo e da vida urbana. Pensando nisso, a Prefeitura reforça a importância de que todos os comerciantes atuem dentro da legalidade, respeitando as normas que garantem segurança tanto para os trabalhadores quanto para a população. Para isso, está organizando e divulgando orientações claras, além de colocar suas equipes de fiscalização à disposição para tirar dúvidas, oferecer esclarecimentos e auxiliar no processo de regularização das atividades.

Nos próximos dias, o prefeito Eduardo Dalmora deverá anunciar as datas do período de inscrição para regularizar a situação dos ambulantes e eventuais. 

SAIBA A DIFERENÇA ENTRE COMERCIANTE AMBULANTE E COMERCIANTE EVENTUAL

"O Dr. Robinson Gradowski, diretor jurídico de departamento tributário da Procuradoria do Município de Matinhos, explica: 'O ambulante é o comerciante que trabalha sem ponto fixo, circulando por ruas, praias ou feiras com barracas, carrinhos ou food trucks. Já o eventual atua em períodos específicos, como festas ou temporada de verão, também sem ponto fixo permanente.' A orientação é clara: para ambas as atividades, é necessário obter licença junto à Prefeitura."

Para atuar legalmente, é preciso ter licença da Prefeitura

O licenciamento é obrigatório e deve ser renovado anualmente. O comerciante precisa apresentar um requerimento acompanhado de documentos como:

• Fotos 3x4 recentes

• Cópias do RG, CPF ou CNPJ (MEI regular)

• Comprovante de residência e domicílio eleitoral em Matinhos há mais de 1 ano

• Atestado médico e certidão negativa de antecedentes

• Comprovante de matrícula dos filhos, se houver

• Declaração sobre os produtos comercializados

A licença será emitida em forma de crachá identificador, e é pessoal e intransferível.

Obrigações de quem atua como ambulante ou eventual

O comerciante licenciado deve:

• Trabalhar pessoalmente, com os produtos autorizados

• Informar preços de forma visível

• Garantir higiene dos alimentos e uso de equipamentos adequados

• Usar uniforme padronizado

• Manter o local limpo

• Atender às normas da Vigilância Sanitária e fiscalização

• Ter extintor de incêndio se usar gás de cozinha

O que é proibido ! Entre as proibições estão:

• Ceder ou transferir a licença a outra pessoa

• Obstruir o trânsito de pedestres ou veículos

• Deixar o equipamento na orla fora do horário de trabalho

• Usar som alto ou alto-falantes

• Comercializar bebidas em embalagens de vidro

• Preparar alimentos fritos ou assados na faixa de areia da praia

• Trabalhar sob efeito de álcool ou drogas

Penalidades : o descumprimento das regras pode gerar:

• Multa de 1 UFM (R$ 355,05 - conforme Decreto 3.413/2024)

• Apreensão de mercadorias e equipamentos

• Cassação da licença após duas infrações

A devolução de bens apreendidos só ocorre após pagamento da multa e custos de armazenamento.

Isenções de taxa: alguns grupos têm isenção da taxa de licença:

• Microempreendedores Individuais (MEI)

• Pessoas com deficiência sem outra renda

• Idosos com mais de 65 anos, com renda familiar até 1 salário mínimo e domicílio em Matinhos

Importante: mesmo isentos, todos devem realizar o cadastro anual no Município.

INFORMAÇÕES: Para mais informações, procure a Procuradoria-Geral do Município ou o Departemanto de Fiscalização .

Existe um prazo certo para cadastramento anual junto à Prefeitura. Na sequência, publicaremos outro vídeo explicando isso e o procedimento para você se cadastrar. Esteja atento.

Se você se enquadra nas características que eu citei anteriormente, obtenha a sua licença e ajude a fortalecer o comércio da nossa cidade.

Confira abaixo o vídeo na íntegra publicado no instagram da Procuradoria Geral do Município de Matinhos sobre o assunto.